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Fachada da Prefeitura de BH, durante o dia.
Foto: Divino Advíncula/PBH

Prefeitura promove adequação na cobrança do ITBI, por ordem do TJ

10/04/2019 | 20:29 | atualizado em 24/05/2019 | 15:24
A partir de quinta-feira, dia 11 de abril, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, vai adequar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) de 10.832 imóveis da capital. A adequação atende a uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

 

A Prefeitura efetuará a cobrança complementar do ITBI, correspondente ao ajuste de alíquota, de 2,5% para 3,0%, para todos os lançamentos do tributo efetuados no período de 1ª de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e ainda não quitados pelos contribuintes. 

 

Diretor de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda, Érvio de Almeida explica que o ajuste resulta de definição do TJMG relativa aos percentuais do ITBI. “São devedores os 10.832 imóveis que tiveram lançamentos de ITBI realizados entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015 e quitados com alíquota de 2,5%, amparados por liminar do TJMG, que foi posteriormente cassada. Do total de lançamentos, 895 serão notificados no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte, o Decort-BH. Os demais contribuintes serão notificados mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento”, afirmou. 

 

Os contribuintes terão trinta dias, a contar do recebimento da notificação do lançamento, para efetuar o pagamento do tributo. Érvio de Almeida esclarece, ainda, que após o terceiro dia útil, a contar do pagamento da guia, o contribuinte poderá requerer a certidão de quitação de ITBI neste link.

 

“Também é de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para o contribuinte apresentar a reclamação administrativa contra o lançamento do ITBI, com o preenchimento do formulário disponível no site”, explica o diretor.


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