Credores de precatórios da administração direta e indireta da Prefeitura de Belo Horizonte podem se inscrever até 12 de dezembro no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para participar de acordos diretos para recebimento de seus créditos. Somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2019.

No formulário, devem estar indicadas a proposta ofertada à Prefeitura, identificando-se o percentual de deságio, observados o índice mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o valor do crédito.

Conforme edital publicado em 25 de novembro, até o fim deste ano, a Prefeitura disponibilizará R$ 34.329.860 na conta de acordos da Assessoria de Precatórios (Asprec) do TJMG.

O precatório é uma dívida de um ente público (União, estado, município, suas autarquias ou fundações) reconhecida pela Justiça e da qual não cabe mais recurso.

O Tribunal de Justiça classificará os credores selecionados para os acordos diretos, levando-se em conta os maiores percentuais de deságio ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor percentual.

Terão preferência os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum, de mesmo deságio. O edital especifica ainda, dentro da mesma classe de natureza do crédito e respeitado o maior percentual de deságio oferecido, a que pedidos será dada precedência e os critérios de desempate.

Pagamento de precatórios

·         Inscrição até o dia 12 de dezembro

·         Valor disponível para os pagamentos: R$ 34.329.860,00

·         Percentual de deságio: de 25% a 40%

·         Formulário eletrônico

·         Edital

·         Outras informações sobre o edital pelo telefone 3277-4175