No Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, 02 de maio, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual (COPAMS), convida os servidores a conhecerem a recente alteração do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal n°. 7169/96) sobre a temática.

Com as mudanças promovidas pela Lei Municipal n°. 11.676/2024, o §5° do artigo 189 do Estatuto dos Servidores passa a dispor como assédio moral:

A desqualificação do agente público em função de posição hierárquica, bem como a persuasão de práticas ilegais baseando-se de cargos; desrespeitar limitações em decorrência de condições físicas e/ou psíquicas; dispensar o agente, baseando-se em raça, sexo, nacionalidade, religião, orientação sexual e convicção política; atribuir função incompatível a formação do servidor; privar o agente de treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções; subestimar, isolar e manifestar publicamente desdém pelo servidor ou produto de seu trabalho; apresentar como suas ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de autoria comprovada de outro agende público.

O assédio moral é uma conduta nociva que afeta a saúde mental das vítimas e prejudica a qualidade da entrega dos serviços públicos, devendo ser enfrentada e repudiada em todos os órgãos e entidades da PBH.

COPAMS

A Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual (COPAMS), criada por meio do Decreto Municipal n°. 18.337/2023, que instituiu a Política Municipal de Integridade Pública, tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual; sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho; alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável a assédio moral ou sexual e sugerir providências à CTGM, às direções dos órgãos e aos gestores das unidades organizacionais em casos concretos.

Como denunciar

Portal de Serviços (Denúncia sobre Servidores Municipais)
Email: suouvi@pbh.gov.br
Telefone: 156
E-mail da Corregedoria: sucor@pbh.gov.br
E-mail da COMAMS: comissao.assedio@pbh.gov.br e prevenção.assedio@pbh.gov.br