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Fachada da Prefeitura de Belo Horizonte
Foto: Adão de Souza

Prefeitura apresenta projeto de lei que cria o Programa Reativa BH

07/05/2021 | 12:41 | atualizado em 07/05/2021 | 18:26

Diante dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia da Covid-19 - que geraram a diminuição da renda das famílias e das empresas e, consequentemente, o aumento da inadimplência dos contribuintes, a Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para autorizar o Poder Executivo a conceder aos contribuintes devedores do Município, por meio de programa específico e temporário, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020. 

 

O referido projeto de lei, que confere suporte legal à regulamentação e à implementação do "Programa Reativa BH", constitui mais uma iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte para estimular a retomada da atividade econômica, concedendo especial amparo aos contribuintes do Município, dando-lhes a oportunidade de regularizar as suas dívidas tributárias e não tributárias, que atualmente somam cerca de R$ 8,05 bilhões da Dívida Ativa, com descontos de até 90% do valor das multas e juros moratórios exigidos, que poderão resultar na redução de até 55% do montante atual da dívida. 

 

Com o "Programa Reativa BH", as cerca de 483 mil pessoas físicas ou jurídicas devedoras do Município terão a possibilidade de regularizar a sua situação fiscal, e assim viabilizar o acesso às linhas de crédito disponíveis no mercado, a participação em processos licitatórios e concorrências públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das suas atividades econômicas. 

 

Estima-se que o programa permita a regularização de pelo menos R$ 533 milhões do estoque da dívida ativa do Município, que resultarão na arrecadação de cerca de R$ 287 milhões, dos quais espera-se que pelo menos R$ 168 milhões ingressem ainda em 2021, importando um abatimento de R$ 247 milhões na dívida regularizada.    

 

A implementação do "Programa Reativa BH" propiciará incremento da arrecadação municipal, atualmente bastante comprometida com as onerosas despesas que estão sendo realizadas pela Prefeitura para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, com a concessão de auxílios às famílias menos favorecidas e à população de rua, bem como com o tratamento da população contaminada pela Covid nos equipamentos de saúde do Município.