A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) relativa ao exercício de 2019, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 17 de abril de 2019.

Para emissão das guias, é preciso acessar a página da Secretaria de Fazenda e consultar, no item SERVIÇOS, a palavra GUIAS. O prazo de vencimento é o dia 20 de maio de 2019.

O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial por meio de ação de execução.

O prazo para recurso contra os lançamentos notificados é de 30 dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do artigo 106 da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Confira o edital completo neste link.

Outras informações

- As informações sobre a reclamação das taxas estão disponíveis no Portal Fazenda no item SERVIÇOS, consultando pela palavra TFEP.

- Para outras informações sobre as taxas mobiliárias, é necessário acessar o Portal Fazenda no item TRIBUTOS.

- Para consulta dos lançamentos de cada empresa, acesse este link.