A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta quinta-feira (18), o decreto que institui a criação da Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte. O objetivo principal desta comissão será a formulação de um plano decenal para a implementação das ações previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

De acordo com o decreto, a comissão terá diversas atribuições, incluindo a definição do próprio regimento interno, a coleta e análise de dados sobre medidas socioeducativas aplicadas em âmbito municipal, estadual e nacional, além da elaboração de uma versão preliminar do plano decenal.

Para garantir uma representatividade abrangente, a comissão será composta por 18 membros titulares e respectivos suplentes, oriundos de diversas secretarias municipais, como Assistência Social, Educação, Segurança e Prevenção, Saúde, Esportes e Lazer, Cultura e Desenvolvimento Econômico.

Além disso, o decreto prevê a possibilidade de criação de grupos de trabalho temáticos para auxiliar nas atribuições da comissão. As atividades de coordenação geral e de secretaria executiva serão incumbidas a representantes indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Alimentar e Cidadania (SMASAC).

A comissão se reunirá mensalmente, com a possibilidade de reuniões extraordinárias convocadas pelo coordenador, e poderá contar com a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil para colaborar com suas ações. A participação na comissão será considerada como prestação de serviço público relevante e não remunerado.