Foi publicada no sábado (17) a Portaria CTGM nº 013/2022, que aprovou a 3ª Edição do Manual Prático do Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP,  e fornece diretrizes para a implementação de Programas de Integridade na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Belo Horizonte. As regras se destinam ao auxílio dos comitês e aos gestores envolvidos na elaboração e implementação dos Planos de Integridade.

No Manual, os órgãos podem acessar as atividades e os produtos esperados para cada uma das cinco novas etapas estabelecidas, em linguagem simples e objetiva. Entre as inovações, a nova edição amplia também as fronteiras da Integridade Pública trazendo os conceitos de GRC (Governança, Riscos e Compliance) e ESG (Ambiente, Social e Governança; ou Environment, Social and Governance, em inglês). 

Para criar uma padronização na elaboração dos Planos de Integridade pelos órgãos e entidades, foram estabelecidos eixos temáticos como Governança e Comprometimento da Alta Administração; Planejamento Estratégico; Gestão de Pessoas e Cultura de Integridade; Gestão de Riscos e Controles Internos, incluindo a Prevenção à Corrupção, ao Conflito de Interesses e ao Nepotismo; Código e Comissão de Ética; Canal de Denúncias e Responsabilização; Transparência e Proteção de Dados e ESG. As ações previstas no Roteiro de Atuação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, também devem ser avaliadas e inseridas, se pertinentes, no Plano de Integridade de cada órgão e entidade. 

O PNPC é uma iniciativa da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que pretende promover a integridade e a boa gestão pública.  Com o apoio e o suporte técnico da Controladoria-Geral do Município, todos os órgãos e entidades municipais concluíram dentro do prazo o preenchimento voluntário do questionário na plataforma do e-Prevenção e receberam os respectivos Roteiros de Atuação para desenvolvimento. 

Para o controlador-geral do município, Leonardo Ferraz, “a compreensão de uma integridade ampliada e ressignificada - e de seus efeitos irradiantes nas políticas, programas, planos e ações que dela tratam – passa, de forma mandatória, pela incorporação de (novas) pautas que se amoldam ao conceito, a exemplo, no plano normativo, da exigência de programas de integridade para fornecedores em contratações de grande vulto, previstas na nova lei de licitações e contratos, da assimilação da agenda ESG (governança, meio ambiente e responsabilidade social) ou da inclusão de eixos temáticos com relação ao binômio transparência/proteção de dados.” 

Sistema de Integridade Pública 

O Sistema de Integridade Pública de Belo Horizonte é um conjunto integrado de mecanismos e práticas de governança, riscos e controle colocados em prática para prevenir, detectar, punir e remediar a ocorrência de irregularidades, fraudes, corrupção e desvios éticos. Além de promover a cultura de integridade e proporcionar melhores serviços e resultados para os cidadãos. 

Entre as iniciativas, a Controladoria-Geral do Município lançou, em 27 de fevereiro de 2019, o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos (PFIP), voltado para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal (Portaria CTGM nº 04/2019). 

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da PBH foram convidados a aderir voluntariamente ao Programa, que conta atualmente com 96% de adesões - fato que evidencia a maturidade e a compreensão da importância da cultura de integridade na administração pública municipal. O PFIP tem como foco principal estruturar, reforçar, manter a cultura de integridade institucional, bem como prevenir e combater potenciais atos de corrupção que possam impedir que a organização preste serviços à sociedade de forma eficiente, eficaz e de qualidade, que é o fim principal de toda política pública. 

Já conhece o Sistema de Integridade Pública do Município de Belo Horizonte? 

Acesse todas as iniciativas da PBH neste link.