A Prefeitura de Belo Horizonte vai encaminhar nos próximos dias, à Câmara Municipal, projeto de lei que traz novas regras para a requalificação e regularização de prédios localizados na área compreendida no projeto Centro de Todo Mundo. Na prática, a proposta cria uma legislação de Retrofit e traz incentivos fiscais para quem investir em habitações populares, além de flexibilizar parâmetros do código de edificações.

Entre os benefícios trazidos pelo projeto está a isenção da taxa cobrada das construtoras pela regularização do potencial construtivo – quando a obra supera o projeto aprovado pela PBH. O texto ainda flexibiliza alguns parâmetros urbanísticos do código de edificações, de modo a viabilizar a requalificação dos imóveis, tais como ventilação de banheiros, saliência, fachadas aeradas e acessibilidade.

O projeto de lei ainda cria o Benefício de Produção Habitacional (BPH), que estabelece que cada m² destinado à Política Municipal de Habitação (PMH) vai gerar m² a ser utilizado em qualquer imóvel de qualquer lugar de Belo Horizonte. Na esfera fiscal, haverá isenção de ITBI na compra de imóvel para a produção de unidade residencial e 50% no IPTU dos imóveis com projetos aprovados com base na legislação de Retrofit, pelo período de três anos.

Vale lembrar que o projeto de lei não altera o Plano Diretor atualmente vigente em Belo Horizonte. O texto foi apresentado a vereadores nesta terça-feira (21) pelo secretário Antônio Fleury (Política Urbana), subsecretários Pedro Maciel (Planejamento Urbano) e Beatriz Góes (Relações Intragovernamentais) e secretário adjunto Leonardo Castro (Governo). O projeto precisa ser aprovado em dois turnos pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito Fuad Noman para virar lei.