Em razão do descumprimento de parte das condicionantes estabelecidas pela Lei 11.367/22, a Prefeitura  de Belo Horizonte informa que realizou o pagamento parcial do subsídio devido às empresas de ônibus em janeiro. Dos R$ 10 milhões previstos, o valor repassado foi de R$ 4.832.755,74. A medida é sustentada por parecer da Procuradoria do Município.

Foram excluídos do repasse os valores que seriam destinados a consórcios que não atingiram o percentual mínimo de viagens em parte do período. A suspensão de parcela do subsídio não descarta as demais sanções e responsabilizações previstas como aplicação de autuação por descumprimento do quadro de horários.

Os números fazem parte do sétimo relatório sobre o desempenho do transporte coletivo da capital, referente ao resultado operacional de janeiro. A Lei 11.367/22 determinou o congelamento das tarifas em R$ 4,50, até março de 2023, mediante uma série de condicionantes estabelecidas em acordo firmado entre a PBH, Câmara e as empresas de transporte coletivos. Trata-se de medida que vem garantindo a manutenção do preço da passagem por quatro anos, a despeito de processo inflacionário no período.

Em decorrência das determinações acordadas para a liberação de recursos ao transporte, além do congelamento da tarifa, foram também ampliados o número de viagens, os quadros de horários em dias úteis, aos sábados e domingos, e no período noturno. Além disso, foi criado um novo canal de comunicação com o usuário (WhatsApp (31) 98472-5715), que tem auxiliado no atendimento de demandas diversas, de forma mais ágil, especialmente as prioritárias e que requerem intervenções emergenciais.  

Acompanhamento da Operação

O processo de acompanhamento das atividades das concessionárias perpassa apuração, análise, validação e repasse de recursos. A Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) recebe o relatório consolidado do mês, realiza a análise de todos os critérios da prestação do serviço, efetua a validação em conformidade com a legislação (Decreto 18.022/22) e, por fim, é feito o repasse, que é integral apenas se todos os critérios são atendidos.

A Sumob e a BHTrans realizam a fiscalização recorrente dos serviços, fazem reuniões diárias para intervenção no sistema de transporte, monitoram a operação (viagens realizadas, média de passageiros/viagem; passageiros/dia) e acompanham as contribuições de usuários, que subsidiam a tomada de decisões. Por meio de equipe de campo, demandas dos cidadãos e monitoramento realizado no Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP-BH), há geração de inteligência para tomada de decisões e implementação de planos de ação, que são constantemente retroalimentados por canais de monitoramento. O objetivo é a constante melhoria do transporte público do município.

O WhatsApp continuou sendo, em janeiro, o canal de preferência para contatos realizados pelos usuários - 73% das demandas foram recebidas pelo aplicativo de mensagens. As demais foram realizadas pelo BH Digital. Vale ressaltar que os contatos dos usuários são 100% encaminhados para resolução e/ou verificação. Em agosto, eram 5.179 contribuições, e, em janeiro, ficaram em 1.426. Entre as ocorrências mais notificadas está o descumprimento do quadro de horários, tema tratado junto às empresas e também alvo de autuações. Há outras notificações que resultam em ofícios às empresas e demanda por incremento no treinamento e medidas corretivas por parte das concessionárias, como conservação de veículo e comportamento de motoristas.