Durante o 14º Encontro Nacional do Terceiro Setor (Enats), realizado em Belo Horizonte nos dias 18 e 19 de junho, no Cine Theatro Brasil Vallourec, representantes da Prefeitura de Belo Horizonte apresentaram aspectos do processo de implementação da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) na capital.

O Enats é um encontro anual que reúne representantes de organizações da sociedade civil (OSCs), empresas, governos e Ministério Público, para a troca de experiências e informações, com o propósito de fortalecer e ampliar as parcerias intersetoriais voltadas ao desenvolvimento e execução de políticas públicas.

Na abertura da programação, o procurador-geral do município, Tomáz de Aquino Resende, os secretários municipais de Cultura, Juca Ferreira, e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, e a consultora Laís de Figueirêdo Lopes expuseram ao público a experiência de cada um e o conjunto de ações voltadas à implementação da Lei Federal nº 13.019/2014, nos termos do Decreto Municipal nº 16.746, em BH.

Segundo Tomáz de Aquino, a Lei nº 13.019 inaugurou uma nova etapa nas relações do poder público com as organizações da sociedade civil (OSCs). Ele discorreu sobre as ações empreendidas para a implementação do MROSC, como a criação da Gerência de Apoio às Parcerias (Gapop) e do Conselho de Fomento e Colaboração às Parcerias (Confoco-BH), a abertura de um canal de comunicação com as OSCs – o Portal das Parcerias, e a promoção de cursos e seminários para a capacitação de servidores, integrantes de OSCs, conselhos de direitos e de políticas públicas e de outras instituições interessadas.

“A solução de problemas sociais e ambientais passa, necessariamente pela intersetorialidade, pela parceria entre a administração pública e organizações do terceiro setor. Por isso, nos empenhamos em consolidar o MROSC e fortalecer as parcerias em Belo Horizonte”, concluiu Tomáz de Aquino.

Cultura

Juca Ferreira lembrou que tomou consciência da importância do terceiro setor para a execução de políticas públicas quando foi ministro da Cultura, e que, desde o início da elaboração da Lei nº 13.019, é um entusiasta do MROSC. O secretário relatou que quando assumiu o cargo de secretário municipal de Cultura em Belo Horizonte, buscou o apoio do procurador-geral para preparar os servidores para o novo regramento das parcerias e teve grande satisfação em ver que o processo estava sendo bem cuidado pela PBH, por meio da Procuradoria, com forte adesão dos demais setores da administração.

Para o titular da pasta da Cultura, o MROSC veio para aperfeiçoar a relação do poder público com as OSCs. Juca Ferreira acredita em uma relação harmônica e complementar entre a administração municipal, OSCs e empresas para o desenvolvimento da área cultural na cidade. O secretário informou que já foram realizados dois seminários internos em sua pasta e que, em breve, será realizado um terceiro, aberto para os produtores culturais. “Parte da revitalização da democracia no mundo está na compreensão de que as políticas públicas não podem ser executadas só pelo estado. Não que o terceiro setor vá substituir o estado, mas as parcerias são essenciais”, afirmou Juca Ferreira.

Assistência social

Para ressaltar a importância das parcerias com as OSCs na área de assistência social a secretária Maíra Colares abriu a sua apresentação informando que 56% do orçamento da pasta que comanda, cerca de R$ 90 milhões, são executados por meio de contratos com organizações do terceiro setor.

Segundo a secretária, no processo de implementação do MROSC é preciso focar em três aspectos fundamentais: 1) o de que é necessário consolidar a ideia de que as parcerias são complementares - a administração elabora e define as políticas públicas e os parceiros contribuem na execução delas; 2) o estabelecimento de parâmetros de qualidade e acesso aos serviços socioassistenciais prestados pelas organizações parceiras; 3) a prestação de contas não deve travar a continuidade dos serviços, por meio de repasses regulares de recursos às OSCs.

Maíra Colares disse, ainda, que o MROSC trouxe melhores condições de segurança e de garantia de qualidade para o emprego do dinheiro público, possibilitando a prestação de contas sem interrupção dos repasses. E acrescentou que, para a consolidação do MROSC será necessário muito trabalho, paciência e persistência por parte de todos os envolvidos.

Equilíbrio

A consultora para a implementação do MROSC em Belo Horizonte, Laís de Figueirêdo Lopes, que participou ativamente do processo de elaboração da Lei nº 13.019/2014, como líder do tema no governo federal, chamou a atenção para a importância da compreensão do espírito dessa legislação. Segundo ela, é essencial que a lei seja entendida como um instrumento para se alcançar o equilíbrio na relação entre o poder público e as OSCs, evitando-se tanto o estado mínimo, que entrega suas responsabilidades para terceiros, quanto o estado centralizador, que não consegue solucionar os problemas nem abre espaço para a contribuição da sociedade.

A consultora ressaltou que o MROSC buscou resolver problemas históricos, como a remuneração de pessoas envolvidas nas parcerias, questões tributárias e de prestação de contas. E que a nova legislação tem o foco voltado para a garantia da qualidade e o impacto das políticas públicas nos territórios em que são implementadas. Por isso, requer um melhor planejamento para a execução dos serviços.

Laís enfatizou, também, que os conflitos nas relações entre o poder público e as OSCs continuarão a surgir, mas agora existe meios para resolvê-los. Ela relatou que encontrou um ambiente bastante favorável para a implementação do MROSC em Belo Horizonte e que a governança institucional criada na Prefeitura é consistente e competente, favorecendo a articulação intersetorial e a participação social voltada à implementação do novo modelo.

Portal das Parcerias

Para facilitar a comunicação entre a Administração Municipal e as OSCs, a Prefeitura criou o Portal das Parcerias portaldasparcerias.pbh.gov.br, inserido no Portal da PBH. Nele, os interessados têm acesso a informações sobre legislação e chamamentos públicos, a notícias sobre cursos de capacitação e outras sobre temas ligados a parcerias, além de um canal aberto para o envio de sugestões à PBH.