Durante audiência realizada pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal, nesta terça-feira, dia 2 de maio, o procurador geral do município de Belo Horizonte, Tomáz de Aquino Resende, informou que será criado pela Prefeitura de Belo Horizonte um núcleo de apoio às parcerias com as organizações da sociedade civil (OSCs), com o propósito de favorecer as parcerias entre o poder público e o terceiro setor, visando à priorização do atendimento das demandas sociais e ambientais.

A audiência teve como tema as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alteradas pela Lei 13.019 de 2014, que passaram a valer para os municípios a partir de janeiro deste ano. De acordo com a nova legislação, a transferência de recursos da administração pública para o terceiro setor deixa de ser celebrada por convênios, e passa a ser feita por meio de novos instrumentos jurídicos, como termo de fomento e termo de colaboração.

A lei prevê que a prestação de contas seja feita por meio de divulgação em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado, e, sempre que possível, seja feita pesquisa de satisfação com os beneficiários para parcerias. De acordo com o procurador Tomáz de Aquino Resende, “a nova lei quebrou o engessamento que existia nos convênios e trouxe a possibilidade de as OSCs ampliarem suas capacidades de atuação”.