A Procuradoria-Geral do Município ajuizou nesta quarta-feira, dia 23, ação de reintegração de posse de área integrante do Parque Municipal Jacques Cousteau, onde foi instalada em janeiro a Ocupação Vila Maria. A ação com pedido de medida liminar foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal. 

A área ocupada está situada em imóvel de propriedade do município de Belo Horizonte, onde funciona um Parque Municipal que integra Área de Preservação Permanente (APP), sendo vedada por lei qualquer intervenção ou supressão da vegetação nativa. A Fiscalização do Município constatou que os ocupantes têm realizado, para instalação das edificações precárias, corte da vegetação rasteira na área verde de preservação e corte de barranco em área de nascente, colocando em risco a preservação ambiental do terreno, dos seus cursos d’agua, flora e fauna. 

Diante do alto risco de dano ambiental e da total inércia dos ocupantes, mesmo após as notificações e intervenções dos agentes municipais, o Município de Belo Horizonte não encontrou alternativa que não o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

A Prefeitura de Belo Horizonte  não se descuida da situação de miserabilidade social enfrentada pelas famílias que integram a Ocupação Vila Maria e, reafirmando o compromisso com a Política Municipal de Habitação, se dispõe, por meio da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), a fornecer atendimento às famílias com moradias consolidadas no local, por meio do pagamento de bolsa-moradia até o devido reassentamento.

Em relação aos ocupantes que não consolidaram moradia na Ocupação Vila Maria, a URBEL fornecerá auxílio pecuniário em caráter provisório e temporário.