Em relação a paralisação dos rodoviários ocorrida na manhã desta segunda-feira (16), a Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que a questão relacionada ao transporte coletivo da capital demanda estudos aprofundados, responsabilidade e atenção na efetividade das soluções. Essas devem ser construídas com técnica e responsabilidade e ter respaldo legal para serem implementadas. Em outras palavras, não se resolve o problema buscando solução que não é possível financeiramente ou que seja ilegal.

Os contratos de concessão em vigor necessitam de revisão e modernização que demandam estudos técnicos e soluções que estejam de acordo com as leis federais que tratam do tema. Soluções apressadas e sem respaldo técnico, longe de solucionar o problema, podem, isto sim, agravá-lo, podendo implicar em prejuízo para os milhares de usuários do transporte público da capital.

Teses como a da anulação do contrato vigente ou da encampação dos serviços, não se viabilizam por vontade do Executivo, numa canetada, ou por lei municipal. Existe legislação federal que rege a matéria e procedimentos legais a serem seguidos, além da necessidade de operacionalizar o sistema no dia seguinte. Convém lembrar que a representação efetuada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte junto ao Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com base em suspeita de cartel levantada pela CPI da BHTrans, foi arquivada em face do que dispõe a legislação federal.

Por outro lado, o Poder Executivo desde dezembro de 2021 vem atuando para construir alternativas de equilíbrio permanente do sistema, enquanto avançam os estudos com vistas a elaboração de um novo modelo para o transporte coletivo da capital, a partir da licitação a ser realizada para substituição dos contratos vigentes.

Neste sentido, firmou-se um primeiro acordo no final de 2021 que previa o pagamento das gratuidades com uma redução da tarifa. O Projeto de Lei foi recusado pela Câmara. Na sequência, a partir de 12 de abril de 2022, em discussões no GT Mobilidade com participação paritária do Executivo e Legislativo foi elaborado, em esforço conjunto, o projeto de lei do subsídio atualmente em vigor. Em razão das contrapartidas ajustadas no Grupo de Trabalho com o SETRABH, por iniciativa do Legislativo, o montante inicial foi ampliado após a devolução de recursos do orçamento da própria Câmara.

O GT realizou dezenas de reuniões das quais foram discutidas várias alternativas e propostas que resultaram no encaminhamento pelo Executivo de substitutivo ao projeto de bilhetagem eletrônica em tramitação na Câmara. Além da discussão, que ainda continua,  há outra proposta que trata da forma de remuneração dos serviços.  

A Prefeitura não se manteve inerte, mas tem buscado de forma técnica alternativas que sejam viáveis e de acordo com a legislação que rege os contratos de concessão. 

Neste contexto e tendo em vista os custos que o projeto da bilhetagem eletrônica geraria, e com base na intenção de representantes do Poder Legislativo, manifestada em 29 de novembro durante reunião de avaliação do subsídio vigente, de disponibilizar os recursos da devolução do orçamento da Câmara para este fim, o Prefeito encaminhou o Projeto de Lei 464/22, propondo a prorrogação do atual modelo de subsídio até abril de 2023. A proposta foi enviada à Casa, em 20 de dezembro de 2022, após a própria CMBH definir a disponibilização dos recursos. 

O objetivo é de se aprovar alternativas que sejam viáveis e que possam efetivamente representar uma melhoria no nível de serviços à população respeitando os tempos da Câmara para avaliação dos projetos que tramitam desde outubro de 2022 (bilhetagem, modelo de remuneração e faixas exclusivas). Desde a apresentação, a proposta vem sendo objeto de diálogo do Executivo com representantes da CMBH em torno de emendas substitutivas.