A partir desta sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do Portal do Simples Nacional, e não mais no sistema da PBH (BHISS).  A portaria com a medida foi publicada nesta semana pela Prefeitura de Belo Horizonte no Diário Oficial Município. A mudança obedece resoluções da Receita Federal. Os demais prestadores de serviço não tiveram alteração na emissão do documento.  

O subsecretário da Receita Municipal da PBH, Eugênio Veloso, explica que o Emissor Nacional é um sistema gratuito disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com os municípios e o Distrito Federal para a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Mais informações sobre como acessar o sistema podem ser encontradas no portal do governo federal. 

“Essa modalidade permite que a emissão seja realizada tanto por meio de navegadores web quanto por aplicativos para smartphones; independentemente da localização, os MEIs de todo o Brasil passam a utilizar formas idênticas para emitir o documento fiscal; cadastramento é feito de maneira simplificada por meio de certificado digital, cadastro de usuário e senha ou mesmo utilizando as credenciais do gov.br; e é possível emitir nota fiscal mesmo sem conexão constante com a internet por meio do aplicativo”, afirmou. 

Com a mudança, a emissão do documento pelo sistema da PBH pelo MEI ocorrerá somente para as competências anteriores a 1º de setembro. A consulta, cancelamento e substituição das NFS-e devem ser feitas no mesmo ambiente em que foram emitidas. 

Para mais informações, o MEI pode ainda acessar o Portal de Serviços da PBH e buscar pelo serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e”. 

Sala do Empreendedor 

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também contam com o auxílio dos servidores da Sala Mineira do Empreendedor, que orientam tanto para o cadastro quanto para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A Sala Mineira do Empreendedor é um espaço criado pela Prefeitura de Belo Horizonte para facilitar o acesso dos empreendedores às orientações e serviços necessários para abrir, manter regularizado e desenvolver seu negócio. 

O atendimento do empreendedor é realizado na Central de Atendimento BH Resolve (Rua dos Caetés, 342 - Centro). Para o atendimento, é necessário fazer o agendamento antecipado no Portal da PBH. 

A Sala Mineira do Empreendedor também possui suporte on-line para tirar dúvidas e está disponível no endereço eletrônico saladoempreendedor@pbh.gov.br.