As inscrições para o 10º processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte começam nesta segunda-feira (16) e podem ser realizadas até o dia 31 de março. Os conselheiros, eleitos pela comunidade, cumprirão um mandato de quatro anos, de 2024 a 2028. O cargo possui jornada de trabalho de 40 horas semanais, incluindo plantões, com salário de R $4.433,15. Confira o edital e os anexos.

Coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, o processo de escolha é realizado em duas etapas. A primeira é composta por análise de currículo, teste escrito de conhecimento, prova de habilidade específica e curso preparatório. Essa etapa tem início com a entrega de documentos em um envelope lacrado, que deve ser feita no BH Resolve, localizado na Rua dos Caetés, 342 - 3º andar, Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h.

No teste escrito serão abordadas a Lei Federal nº 8.069/1990 que compreende o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações posteriormente introduzidas, além da Lei Municipal nº 6.705/1994, que dispõe sobre a função pública de conselheiro(a) tutelar no município de Belo Horizonte/MG. Também está incorporado no teste questões sobre políticas públicas, noções básicas de informática e instrumental de atuação.

A prova de habilidade específica será realizada por uma banca examinadora, que avaliará os pré-candidatos por meio de prova de redação. Já o curso preparatório contará com aulas e palestras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas públicas e a organização das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos e Cidadania, no município de Belo Horizonte, violências e violações, noções de administração pública e instrumentais de atuação do Conselho Tutelar.

Na segunda etapa, prevista nacionalmente para acontecer em 1º de outubro, será realizado o processo de eleição dos conselheiros, quando a comunidade belo-horizontina fará a escolha de seus representantes por regional. 

Requisitos e documentação

Para concorrer à função de conselheiro tutelar, a pessoa interessada deve atender aos requisitos legais e comprová-los por meio de documentação no ato da inscrição. São eles:

- Ter, no mínimo, 21 anos;

- Morar em Belo Horizonte há dois anos ou mais;

- Morar ou trabalhar na Regional do Conselho Tutelar a que se candidatar;

- Ter dois anos de experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com no mínimo de 400 dias de trabalho;

- Ter reconhecida idoneidade moral;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

- Estar em dia com as obrigações militares (se for o caso);

- Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão que zela pela garantia de direitos de adolescentes e crianças. O trabalho dos conselheiros tutelares consiste em agir nos casos de suspeita ou confirmação de risco, ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes. Os profissionais também fazem ações preventivas, fiscalizando entidades e mobilizando a comunidade para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Belo Horizonte possui nove Conselhos Tutelares, um em cada regional, compostos por cinco conselheiros cada.

Desde de 2022, foi implementada uma mudança na Lei 6.705/96 que permitiu que, para além de situações de afastamentos, férias e licenças, os conselheiros tutelares suplentes também fossem convocados por prazo determinado para o cumprimento do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares. Deste modo, além dos 45 conselheiros que atuam em suas respectivas regionais, Belo Horizonte conta constantemente com conselheiros suplentes para o exercício das funções de proteção de crianças e adolescentes no município.