O prefeito em exercício Álvaro Damião sancionou na tarde desta terça-feira (7) nove projetos de lei de autoria de vereadores da capital sobre diversos assuntos. As novas leis serão publicadas na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Município (DOM) e tratam de temas como a vedação de contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha na administração pública municipal, além da disponibilização e a manipulação de plantas medicinais e de fitoterápicos, no âmbito da assistência farmacêutica do município, dentre outros.

O DOM trará ainda a nova lei que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de grande circulação de disponibilizar local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoas idosas e as com deficiência.

Três projetos tratam de medidas e campanhas para a área da saúde. Um deles institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes. Outro trata da classificação da pessoa com visão monocular como com deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Um terceiro instituí o cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação de pessoa com doença rara. 

Fica ainda instituído o Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco, para certificar locais que fabriquem ou comercializem alimentos que não contenham glúten na composição. 

Outra lei proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência conhecida como etarismo, baseada na idade, seja tal discriminação em razão da juventude ou da velhice, que resulte em tratamento desigual ao indivíduo. 

Além disso, nova lei trata de alterações no Código de Edificações do município relacionadas a iluminação e ventilação de imóveis residências e não residenciais.