4.4. Matéria: Proposta de deliberação normativa COMPUR 01/2024 - licenciamento simplificado perante o órgão municipal responsável pela política de planejamento urbano para casos de parcelamentos do solo de baixa repercussão negativa.
4.4. Matéria: Proposta de deliberação normativa COMPUR 01/2024 - licenciamento simplificado perante o órgão municipal responsável pela política de planejamento urbano para casos de parcelamentos do solo de baixa repercussão negativa.
