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Microempreendedor Individual - MEI

Se você quer abrir um negócio

que fatura até R$ 6.750,00 por mês

(ou R$ 81 mil ao ano),

você pode ser MEI.

Modelo de empresa simplificado, Ideal para quem quer começar a empreender.

Indicado para autônomos que desejam formalizar seu negócio.

Emita notas fiscais on-line                        

Você passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Carga tributária reduzida e sistema de recolhimento único por estar no Simples Nacional.

Tenha os mesmos direitos de qualquer trabalhador (auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, por exemplo).

Se você quer abrir um negócio

que fatura até

R$ 6.750,00 por mês

(ou R$ 81 mil ao ano),

você pode ser MEI.

Modelo de empresa simplificada ideal para quem quer começar a empreender.

Indicado para autônomos que desejam formalizar seu negócio.

Emita notas fiscais on-line.

Você passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Carga tributária reduzida e sistema de recolhimento único por estar no Simples Nacional.

Tenha os mesmos direitos de qualquer trabalhador (auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, por exemplo).

O que você precisa para ser MEI?

ABRIR MINHA MEI

O processo é gratuito e pode ser feito inteiramente pela internet. Confira o passo a passo.

1. Realize a Consulta de Viabilidade (Pessoa Jurídica ou MEI)


Nesta etapa, você vai verificar se é possível exercer as atividades econômicas no endereço escolhido e se pode utilizar o nome desejado para sua empresa.


Esta consulta é realizada no site da Rede Sim.


2. Emita o CNPJ


Selecione a opção "Formalize-se".


Quero emitir o CNPJ.

3. Emita o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF


É necessário ter em mãos o número da Consulta de Viabilidade e o CNPJ para emitir o ALF ou a dispensa.


Quero emitir o Alvará de Localização e Funcionamento Imediato

Quero emitir o Alvará de Localização e Funcionamento Mediante Requerimento (caso não possua Índice Cadastral)

NOTA FISCAL

Você, Microempreendedor Individual, deve emitir Notas Fiscais em todas as vendas ou prestação de serviços para Pessoas Jurídicas.


Para empreendedores cuja a atividade principal (CNAE principal) é da categoria Comércio, Transportes ou Indústria a emissão da nota fiscal deve ser feita através desse link


Para empreendedores cuja atividade principal (CNAE principal) é da categoria Serviços a emissão da nota fiscal deve ser feita no portal de serviços da Prefeitura. Antes de emitir, o empreendedor deverá se cadastrar em “Cadastro para Emissão de Nota Fiscal'' para depois acessar “Emissão de nota fiscal”.


Cadastro para Emissão de Nota Fiscal

Antes de emitir sua nota fiscal, realize o cadastro na Receita Municipal.

Confira o passo a passo

Quero realizar o cadastro.

Emissão de Nota Fiscal

Confira o passo a passo

Quero emitir a nota fiscal.

MANTER OU REGULARIZAR MINHA MEI

Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o meio pelo qual você, empresário, vai recolher os impostos. Os impostos para o MEI são especiais, pois têm valores baixos e fixos.

Quero emitir o boleto.

Parcelamento de dívidas de DAS

Caso tenha dívidas referentes a impostos, solicite o parcelamento e regularize-se.

Quero regularizar o MEI.

Certificado MEI (CCMEI)

É o documento que comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado.

Quero solicitar meu Certificado MEI.

Alteração de MEI

Alteração de dados cadastrais do microempreendedor individual.

Quero alterar os dados cadastrais do MEI.

Certidões e Comprovantes

Obtenha Certidões (FGTS, INSS, Negativa de Débito na Receita Federal, Trabalhistas) e Comprovantes de Situação Cadastral (CPF e CNPJ).

Acesse aqui.

ENCERRAR MINHA MEI

Baixa de MEI

Se deseja encerrar a sua MEI, solicite o serviço.

Quero encerrar minha MEI.

Declaração Anual de Faturamento

Após o encerramento, lembre-se de realizar a Declaração de Imposto de Renda da baixa no serviço.

Quero fazer a declaração.

Informações e atendimento presencial

Sala Mineira do Empreendedor


É um espaço para facilitar o acesso dos empreendedores às orientações e aos serviços necessários para abrir, manter regularizado e desenvolver o seu negócio. Todo este atendimento é realizado na Central de Atendimento BH Resolve.

Quero conhecer.