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Encerrar a minha empresa

Somente o representante legal perante o CNPJ poderá solicitar a baixa da empresa.

Informações importantes

Veja quais são os motivos de baixa:

  • Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária ou por unificação da inscrição da filial
  • Incorporação, fusão ou cisão total
  • Encerramento do processo de falência e do processo de liquidação extrajudicial
  • Transformação do órgão regional em condição de matriz
  • Transformação do órgão local em condição de filial do órgão regional

O representante também deverá informar outros dados, como:

  • Nome e CPF do representante da pessoa jurídica
  • Nome e CPF ou CNPJ dos sócios da empresa no momento do encerramento/da baixa (Quadro de Sócios - QSA)

Se a empresa possuir licenciamentos (ambiental, sanitário ou licenças vinculadas) no momento do encerramento, você também deverá solicitar a baixa/o encerramento das licenças.

O CNPJ, a Inscrição Municipal, a Inscrição Estadual e o Alvará de Localização e Funcionamento serão automaticamente baixados depois que o encerramento for efetuado.

Na página de acompanhamento REDESIM você encontrará a Certidão de Baixa Municipal (na qual constará a baixa de sua empresa) e o Comprovante de Inscrição Cadastral.

O comprovante de baixa do CNPJ é o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
(veja o campo “Situação Cadastral” = baixada).

Veja aqui

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