Somente o representante legal perante o CNPJ poderá solicitar a baixa da empresa.
Informações importantes
Veja quais são os motivos de baixa:
- Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária ou por unificação da inscrição da filial
- Incorporação, fusão ou cisão total
- Encerramento do processo de falência e do processo de liquidação extrajudicial
- Transformação do órgão regional em condição de matriz
- Transformação do órgão local em condição de filial do órgão regional
O representante também deverá informar outros dados, como:
- Nome e CPF do representante da pessoa jurídica
- Nome e CPF ou CNPJ dos sócios da empresa no momento do encerramento/da baixa (Quadro de Sócios - QSA)
Se a empresa possuir licenciamentos (ambiental, sanitário ou licenças vinculadas) no momento do encerramento, você também deverá solicitar a baixa/o encerramento das licenças.
O CNPJ, a Inscrição Municipal, a Inscrição Estadual e o Alvará de Localização e Funcionamento serão automaticamente baixados depois que o encerramento for efetuado.
Na página de acompanhamento REDESIM você encontrará a Certidão de Baixa Municipal (na qual constará a baixa de sua empresa) e o Comprovante de Inscrição Cadastral.
O comprovante de baixa do CNPJ é o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
(veja o campo “Situação Cadastral” = baixada).
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