Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

NORMA TÉCNICA

Para acesso ao site e divulgação das imagens e informações sobre os animais, o doador deverá se inscrever e estar de acordo com as normas previstas:

1. Este site se destina apenas a animais para adoção, sendo vetadas ações de venda, troca, busca de parceiros para acasalamento, reprodução assistida ou qualquer outra forma de benefício financeiro ou material.
2. A criação comercial de suínos é vetada no Município de Belo Horizonte, sendo tolerados os animais criados como Pets.
3. As informações prestadas sobre o animal disponibilizado para adoção são de inteira responsabilidade do tutor.
4. Os alinhamentos para adoção e entrega do animal, devolução ou adoecimento no período pós adoção deverão estar livremente acordados entre as partes envolvidas, sendo sugerida a utilização de um Termo ou Contrato de Adoção.
5. Recomenda-se a utilização de Termo de Adoção. Link para o Termo de Adoção a ser firmado entre as partes, podendo ser utilizado o Termo disponibilizado neste site ou outro, de acordo com a preferência ou orientação jurídica.
6. Para a divulgação dos animais, será permitida 1 (uma) fotografia do animal, preferencialmente na horizontal.
7. As informações a serem publicadas serão avaliadas pela Gerência de Defesa dos Animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes da divulgação no site.
8. Em caso de finalização da adoção, o doador deverá comunicar, em 24 horas, que o animal não se encontra mais disponível e poderá ser mantido no site com a tarja “em processo de adoção” pelo tempo a ser definido pela Gerência de Defesa dos Animais.
9. Os animais silvestres que podem ser disponibilizados para adoção devem constar na Lista de Espécies Isentas de Controle para Fins de Operacionalização do Ibama (Portaria IBAMA N° 2489, de 9 de julho de 2019).
10. Recomenda-se que encontros presenciais para apresentação ou entrega dos animais, por questões de segurança, sejam realizados em locais públicos com visibilidade ou na presença de um grupo de pessoas.
11. A veracidade das informações é de responsabilidade do tutor do animal e do adotante, com o aceite da LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS para divulgação de seus contatos pessoais.
12. Não será permitida a divulgação de pedidos de contribuições financeiras para animais, lares temporários, pagos ou não, ou serviços de hospedagem.