12 January 2023 -

Foto: PBH/ Divulgação
Tramitação de procedimentos disciplinares passa a ser exclusivamente digital
criado em 12/01/2023 - atualizado em 16/01/2023 | 11:18
Os procedimentos de natureza disciplinar instaurados pela Subcontroladoria de Correição passaram a tramitar apenas em formato eletrônico desde 1º de janeiro deste ano. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município no final do ano passado. A portaria 18/2022, da Controladoria-Geral do Município, traz ainda outras novidades como a forma do servidor acompanhar os processos em que for citado.
De acordo com a portaria, estarão disponíveis no Portal de Serviços as seguintes solicitações: Processo Administrativo Disciplinar Eletrônico e Envio de Documentos à Subcontroladoria de Correição.
Outra possibilidade que já está em vigor com a portaria é a do servidor processado também poder acompanhar e resolver questões relacionadas à tramitação do Processo Administrativo Disciplinar de forma on-line.
Com as regulamentações, a Controladoria-Geral do Município espera deixar os processos mais integrados, com foco na eficiência administrativa. A intenção é facilitar o acesso de todos os agentes envolvidos nos procedimentos correcionais, tais como os servidores processados, órgãos interessados, defensores dativos e advogados.
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