A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG), enviou, nesta semana, à Câmara Municipal de Belo Horizonte, proposta de emenda ao Projeto de Lei 378/2017, que trata do reajuste salarial dos servidores. No aditivo, foram incluídas adequações na legislação municipal relacionadas à garantia da continuidade de concessão de benefícios como férias-prêmio e quinquênio. 
 

O encaminhamento, feito após a apresentação do texto aos representantes de sindicatos e entidades, pretende ajustar a legislação municipal à nova realidade econômica, sem causar grandes impactos aos servidores. 
 

A Prefeitura realizou estudos de impacto financeiro e, ao contrário de outros entes federativos, que extinguiram benefícios, o Município empenhou esforços para manter e direcionar recursos que garantam a continuidade de tais concessões aos agentes públicos municipais. 

Férias-prêmio

Uma das propostas que atende ao anseio das categorias é a mudança na forma de concessão das férias-prêmio. Atualmente, o servidor pode usufruir seis meses de férias a cada dez anos trabalhados. No novo texto, serão concedidos três meses a cada cinco anos de efetivo exercício. 
 

De acordo com a subsecretária de Gestão de Pessoas da SMPOG, Fernanda Neves, outra mudança, necessária para assegurar a saúde das contas do Município, é que o servidor não poderá converter as férias-prêmio em espécie (recebimento do valor equivalente). Será permitida apenas a conversão daquelas adquiridas até a data da publicação da lei dentro dos limites orçamentários e financeiros do exercício.
 

Segundo Fernanda Neves, tal medida busca garantir a manutenção desse direito de forma sustentável. “Hoje, o valor represado de férias-prêmio relativo aos anos anteriores é de R$ 170 milhões. Esse volume equivale a, aproximadamente, 50% de um mês da folha de pagamento de toda PBH”, explica.
 

A contagem de tempo para concessão de quinquênios também sofrerá alterações e passará a ser calculada a partir do ingresso do servidor na administração municipal. “Na regra atual, contabilizamos o tempo trabalhado por esses servidores em outros municípios, estados ou União. Isso compromete estudos relacionados ao impacto financeiro de novos concursos, já que, ao convocar os aprovados, não sabemos se ele trará tempo de outros serviços públicos. Isso torna as projeções para despesas de pessoal e previdenciárias muito imprecisas”, pontua a subsecretária. “A intenção é valorizar o tempo de carreira no âmbito da Prefeitura”, completa.
 

A emenda proposta pela PBH atenderá a demandas históricas dos servidores. “Iremos reconhecer os cursos de Ensino a Distância e regulamentá-los para fins de progressão por escolaridade. Os cursos de tecnólogo também passarão a ser reconhecidos como de nível superior. Isso representa um grande avanço e reflete a percepção dessa gestão para o novo, para o atual”, ressalta o secretário da SMPOG, André Reis.
 

A Prefeitura incluiu no texto da emenda que as licenças médicas para acompanhar familiares não sejam remuneradas. Hoje, o servidor pode se afastar por até 30 dias por ano para acompanhar familiares doentes e essa licença acaba gerando um alto custo na folha de pessoal. Além da remuneração integral do servidor, há o custo da substituição pelo seu afastamento. Licenças dessa natureza custam aos cofres públicos do Município mais de R$ 4 milhões anuais.

Plano previdenciário

De acordo com previsão da SMPOG, um aporte de mais de R$ 400 milhões do Tesouro Municipal deverá ser destinado neste ano para cobrir o déficit de um dos planos previdenciários dos servidores, o Fundo Financeiro (FUFIN). Em 2018, esse valor irá ultrapassar a casa dos R$ 540 milhões e representará um crescimento de 30% desta despesa de pessoal, ao passo que a receita corrente deverá crescer apenas 6,2%.
 

Diante dessa realidade, explica André Reis, é urgente a necessidade de alterar a legislação. “Nossa política está pautada na transparência, no diálogo e, acima de tudo, na responsabilidade com o futuro da cidade. Com as despesas crescendo nessa projeção, adequações em todos os âmbitos estão sendo feitas para que possamos continuar pagando o servidor em dia e garantindo serviços básicos e essenciais à população”, destaca André.

Benefícios concedidos a servidores em 2017

•    Projeto de Lei 378/2017 – Caso seja aprovado, o reajuste proposto pela Prefeitura impactará, só neste ano, em um aumento de mais de R$ 41,5 milhões nos cofres do Município. 

•    Progressão por escolaridade – Mais de seis mil servidores, que aguardavam a concessão por progressão por escolaridade, represadas em anos anteriores, receberam esse acréscimo no salário (cerca de 5 a 10% sobre o vencimento).

•    Progressão por mérito – Mais de três mil publicações (5% sobre o vencimento).

•    Concursos

Educação

De janeiro a outubro de 2017, foram convocados mais de 1.200 professores de 1º e 2º ciclo, de disciplinas específicas e educação infantil.

Saúde

De agosto até agora, mais de 280 profissionais da saúde, entre médicos, técnicos e agentes de combate a endemias e de saúde foram nomeados. Até janeiro de 2018, a expectativa é que a Prefeitura convoque um total de 713 aprovados, em substituição aos profissionais contratados administrativamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

•    Pagamento de quinquênio – Retorno do pagamento automático e atualização dos quinquênios em atraso. 

•    1ª parcela do 13º na data prevista – Também representou o compromisso desta gestão com o funcionalismo o pagamento da 1ª parcela do 13º na data prevista. Os mais de 58 mil servidores, aposentados e pensionistas receberam a quantia no dia 20 de julho, como determina o Estatuto do Servidor. O valor destinado foi de mais de R$ 116 milhões.

Até o final deste ano, esses benefícios incluídos aumentarão, em mais de R$ 280 milhões, a despesa de pessoal.