A Procuradoria-Geral do Município (PGM) reuniu todas as suas equipes na terça-feira, dia 30, no seminário PGM 2021 – Panorama Geral. Mais uma vez, o encontro anual foi realizado de forma virtual, tendo em vista a necessidade de se manter os protocolos de prevenção à Covid-19. 

O procurador-geral do município, Castellar Guimarães, ressaltou o êxito da Procuradoria nas intensas atividades judiciais ao longo do ano, com um desempenho que classificou como “um saldo espetacular, sobretudo nas ações desfavoráveis ao Município relativas à Covid-19, seja na primeira instância ou em recursos interpostos de imediato na segunda instância”. 

Castellar Guimarães destacou também a iniciativa da PGM de mover uma ação civil pública contra a Copasa por causa do lançamento clandestino de esgoto na Lagoa da Pampulha, e de se empenhar na defesa do título de Patrimônio Mundial do Complexo Arquitetônico da Pampulha, no caso do anexo irregular do Iate Tênis Clube. O procurador-geral registrou ainda o avanço alcançado no fluxo dos trabalhos dos procuradores com a contratação de estagiários de pós-graduação, e garantiu a continuidade do projeto. 

Gestão geral 

A chefe de gabinete, Marisa Seoane, iniciou a sessão sobre a gestão geral da PGM apresentando uma síntese da estrutura do órgão e as estratégias adotadas para o bom funcionamento. “Em função da covid-19, tivemos que repensar e reorganizar o nosso dia a dia para garantir que mantivéssemos o ritmo e a qualidade dos trabalhos”, disse. 

Marisa assinalou também os bons resultados decorrentes do desenvolvimento de relações institucionais consistentes, tanto com os órgãos da administração municipal quanto com os órgãos externos, especialmente os de controle. Ela mencionou ainda a reestruturação tecnológica, que tem propiciado significativas melhorias nos fluxos da PGM. 

O assessor do gabinete, Raphael Bessa, classificou como gratificantes os dois projetos que vem coordenando no âmbito da Procuradoria: a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Programa de Fomento à Integridade Pública (PFIP). 

Quanto à adequação da PGM à LGPD, ele explicou que o processo está bem encaminhado e seguindo as fases de realização de diligências internas, conscientização, estabelecimento de boas práticas, entrevistas, fluxos de processos e mapeamento de riscos.

Já o PFIF, lançado e desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município, teve a adesão da PGM, a exemplo de diversos outros órgãos da administração municipal. Raphael esclareceu que esse programa tem o propósito de estabelecer, no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte, uma cultura de integridade institucional, com ênfase na transparência, na ética e na eficiência. 

O diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Ricardo Alexandre, discorreu sobre as diversas funções da diretoria que é responsável pela gestão administrativa e financeira da Procuradoria, e apontou como essencial o bom entrosamento estabelecido com as secretarias de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão.  

Entre as diversas atividades da diretoria, ele destacou o êxito alcançado na gestão do orçamento, garantindo que os recursos públicos fossem efetivamente empregados, o monitoramento constante dos contratos para assegurar a continuidade dos serviços, e a readaptação da equipe responsável pela gestão de pessoal para atender as demandas dos servidores de forma virtual.

Subprocuradoria-Geral Consultiva 

A apresentação dos destaques da Subprocuradoria-Geral Consultiva ficou a cargo da subprocuradora e procuradora-geral adjunta, Izabela Boaventura, e da procuradora municipal e diretora jurídico-administrativa, Ana Alvarenga. Izabela abriu a exposição com um apanhado sobre a estrutura consultiva da PGM, formada pela Diretoria Jurídico-Administrativa (Dija), a Assessoria Técnico-Consultiva (Atec) e a Gerência de Apoio às Parcerias (Gapop). 

Na sequência, Ana Alvarenga discorreu sobre as principais ações desenvolvidas durante o ano, que contribuíram para a efetiva implementação de políticas públicas no Município. Em relação à Atec, ela destacou, entre outras, a análise de minutas de decretos e proposições de lei sobre assuntos sensíveis, como, por exemplo, aquelas referentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e à criação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e a autorização de extinção da BHTrans.

Entre os destaques da Dija, a diretora mencionou a coordenação do grupo de trabalho para a implantação da nova Lei de Licitações no Município, a atuação no patrocínio ao desenvolvimento da vacina contra a Covid-19 pelo CTVacinas/UFMG e na dispensa de licitação para a compra e distribuição de cestas básicas e kit higiene durante a pandemia. 

Entre as ações mais relevantes da Gapop, Ana Alvarenga destacou a coordenação do desenvolvimento do módulo de parcerias no novo sistema informatizado a ser implementado pela PBH – pioneiro no Brasil, a revisão e atualização das minutas padronizadas de instrução processual dos instrumentos de parceria, e a implantação de pareceres referenciais no âmbito das secretarias de Educação e de Assistência Social, otimizando procedimentos e reduzindo o volume de demandas em tramitação na PGM.  

Subprocuradoria-Geral Fiscal 

A mesa de apresentação dos destaques da Subprocuradoria-Geral Fiscal foi composta pela subprocuradora-geral, Cynthia Barbabella, o diretor Jurídico-Fiscal, Luiz Gustavo Levate, e a diretora de Cálculos e Perícias, Lyllian Nietzsch Melo. A subprocuradora-geral fez a abertura, mencionando a importância da parceria com a Secretaria de Fazenda para o bom desenvolvimento dos trabalhos e passou a palavra ao diretor Jurídico-Fiscal, Luiz Gustavo Levate. Este relatou um quadro em que, em razão da pandemia, houve praticamente uma moratória, com a suspensão de cobranças e a suspensão de ajuizamento de novas execuções fiscais, o que afetou diretamente a arrecadação. 

A título de comparação, Levate mostrou que em 2019, com a implantação completa do sistema de ajuizamento eletrônico das execuções fiscais e o funcionamento do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), a arrecadação do Município por meio de execuções fiscais foi de R$ 169 milhões. Em 2020, ano marcado pela pandemia, esse valor caiu para R$ 114 milhões e, neste ano, com o início da retomada da movimentação dos processos, a arrecadação judicial, até outubro, chegou a R$ 136 milhões. Ele acrescentou que, com o lançamento do programa de refis Reativa BH em setembro, o Município terá um fechamento mais favorável, a ser apurado no início de 2022.

A titular da Diretoria de Cálculos e Perícias (DICP), Lyllian Nietzsch Melo, apresentou os resultados do setor, que é responsável pela análise e conferência de cálculos dos processos judiciais em que o município é parte, e pela emissão de pareceres para garantir o cumprimento correto das decisões, evitando pagamentos excessivos por parte do Município. Responsável pela coordenação do pagamento de precatórios e de requisições de pequenos valores, a DICP quitou, neste ano, 1.009 precatórios, com o desembolso de R$ 90 milhões e uma economia de R$ 8,4 milhões, relativos ao edital de acordo direto.

Subprocuradoria-Geral do Contencioso 

O painel sobre os destaques do ano na Subprocuradoria-Geral do Contencioso foi dividido em duas mesas, ambas coordenadas pelo subprocurador Caio Perona. A primeira teve como expositores os procuradores municipais Vinicius Nascimento, do Núcleo de Serviços Públicos de Saúde e Educação, e Leandro Penido, do Núcleo de Pessoal Celetista e Regime Geral de Previdência Social. 

Vinícius Nascimento relatou que o Núcleo de Serviços Públicos de Saúde e Educação passou por uma mudança estrutural no sistema de trabalho, adotando a atuação cooperativa e criando o subnúcleo de ação padronizada, para testar o programa de estágio de pós-graduação. Com esse sistema colaborativo de trabalho do núcleo, a PGM tem conseguido reverter quase a totalidade de decisões desfavoráveis ao Município, evitando o bloqueio de quantias significativas do erário e garantindo a manutenção das políticas públicas do SUS-BH.

Em sua exposição sobre o Núcleo de Pessoal Celetista e Regime Geral de Previdência Social, que defende o Município em ações na Justiça do Trabalho, Leandro Penido explicou que esses expedientes se referem a processos movidos por empregados públicos e por trabalhadores terceirizados. Segundo ele, no primeiro grupo, geralmente as ações são de baixa e média complexidade. No segundo grupo, em que se enquadram empresas que prestam serviços ao Município, é que surgem os maiores desafios, com empregados terceirizados buscando na Justiça a reparação junto ao Município de direitos eventualmente não honrados pelas empresas contratadas.  

Da segunda mesa da Subprocuradoria-Geral do Contencioso, participaram os procuradores Luiz Felipe Gomes Silva, do Núcleo de Pessoal Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social, e Pedro Victor Andrade, do Núcleo Patrimonial, Urbanístico e Ambiental; e a diretora de Suporte às Atividades Jurídicas, Bárbara Magalhães. 

Em sua apresentação, Luiz Felipe destacou o volume de ações movidas por servidores para permanecer no regime de teletrabalho, cujas decisões foram majoritariamente favoráveis ao Município, dadas as condições de controle da pandemia. Ele relatou, também, que a chegada dos estagiários de pós-graduação propiciou a elaboração de um mapeamento dos resultados das ações, o que permitirá à Administração Municipal balizar melhor as suas decisões futuras. 

Pedro Victor destacou em sua fala o grande volume de ações coletivas focadas na liberação do comércio e serviços durante o primeiro semestre, e que a PGM conseguiu reverter 100% das liminares concedidas em primeira instância por meio de recursos ao TJMG, garantindo a manutenção das políticas públicas do Município voltadas à prevenção da Covid-19. Segundo o procurador, no segundo semestre, o maior volume de ações tratou do questionamento, por parte de construtores, da restrição do coeficiente de aproveitamento do terreno nas construções, determinada pelo Plano Diretor de Belo Horizonte. São ações ainda em curso, mas já com várias decisões provisórias favoráveis ao Município. 

A diretora de Suporte às Atividades Jurídicas, Bárbara Magalhães, discorreu sobre a oscilação da natureza das ações judiciais de acordo com a vigência de decretos restritivos às atividades na cidade, conforme a evolução do quadro da pandemia de Covid-19.  

CSPGM e Aprom-BH 

Na sequência do encontro, foi apresentado um painel, abordando as ações mais importantes do Conselho Superior da PGM e da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Aprom-BH) durante o ano. A exposição ficou a cargo dos procuradores municipais Pedro Victor de Andrade, membro do Conselho Superior, e Paulo Monteiro de Castro, presidente da Aprom-BH. 

Paulo de Castro afirmou que a Aprom-BH tem o propósito de servir ao interesse público e ao Município de Belo Horizonte, com a advocacia de estado funcionando bem em todos os núcleos de trabalho e nas funções consultivas. Ele destacou a atuação da associação junto ao Congresso Nacional, buscando a garantia das prerrogativas da categoria e da valorização da advocacia pública. 

Falando em nome do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, Pedro Victor saudou os novos componentes eleitos neste ano e reiterou o conceito do conselho como fórum legítimo de deliberação sobre o funcionamento da Procuradoria, tendo o propósito de encontrar sempre a solução mais favorável ao interesse público. 

Perspectivas 

Lançando um olhar para as perspectivas da PGM em 2022, a subprocuradora-geral Consultiva e Procuradora-Geral Adjunta, Izabela Boaventura, informou que serão feitos investimentos em novas tecnologias a fim de estruturar melhor os trabalhos em regime remoto e presencial, que o programa de estágio de pós-graduação será expandido e que serão consolidadas as iniciativas de implementação na PGM da Lei Geral de Proteção de Dados e do Programa de Fomento à Integridade Pública. Ela terminou comprometendo-se com o aprimoramento da interlocução entre as diversas áreas da Procuradoria e junto às secretarias municipais. 

No encerramento do seminário, o procurador-geral Castellar Guimarães também deixou palavras de otimismo em relação a 2022. Segundo ele, a equipe que venceu os desafios enfrentados neste 2021 tem plenas condições de buscar êxitos maiores ainda no próximo ano.