O Diário Oficial do Município (DOM) deste sábado (9) trouxe a publicação de dois decretos e portarias que regulamentam a concessão do subsídio a empresas de transporte coletivo de passageiros em Belo Horizonte. As normas regulamentam a lei 11.367/22, que prevê o repasse de R$ 237,5 milhões às concessionárias desde que cumpram a determinação de aumento no número de viagens, além da garantia de congelamento no preço das passagens pelo menos até março do ano que vem.

O primeiro repasse de verbas – R$ 90 milhões para as empresas de transporte convencional e R$ 4,371 milhões para o transporte suplementar –  está previsto para ocorrer nesta segunda-feira (11) e corresponde ao período de abril a junho. A partir de terça-feira (12) as empresas concessionárias deverão disponibilizar 19.203 viagens diárias nos dias úteis típicos. No horário noturno (entre 0h e 3h59) o número de viagens será de 528. Quinze dias depois, o número de viagens em dias úteis deverá chegar a 21.708. O descumprimento de qualquer cláusula implicará na suspensão do subsídio.

A rede de linhas do transporte coletivo deverá corresponder àquela em operação entre janeiro de março de 2020 – com exceção de linhas de transição que serão analisadas pela Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob). Para o horário noturno, deverá ser adotada pelo menos a oferta programada entre novembro de 2019 e janeiro de 2020. Em relação aos feriados municipais, caberá às empresas apresentar um quadro de horários específico.

Caberá ainda às empresas enviar à Sumob, até 90 dias após a publicação do decreto, o cronograma com a atualização dos índices de rotatividade de passageiros, de gratuidade e transbordo. A Sumob cadastrará os quadros de horários no Portal da Prefeitura, garantindo o acesso às informações por meio dos aplicativos de previsibilidade de horários e dos painéis eletrônicos dispostos nos pontos de embarque e desembarque e as estações de transferência e integração.

O acompanhamento na prestação do serviço será feito no Centro Integração de Operações de Belo Horizonte (COP-BH) em tempo real e por fiscais que estarão nas ruas e terminais de ônibus. As informações serão disponibilizadas no portal da PBH, a partir do 5º dia de vigência do novo quadro de horários e serão atualizadas diariamente. Esta defasagem vai ocorrer para que se tenha o tempo necessário para a análise e consolidação dos dados coletados ao longo do dia para alimentação do sistema de divulgação.