A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município (DOM), de sábado, dia 6/10, edital de chamamento público para seleção das pessoas com deficiência interessadas em obter o licenciamento para atividade de comércio em logradouro público. Serão disponibilizadas 156 vagas, distribuídas em 27 trechos, sendo 22 no Hipercentro, dois no Barreiro e três trechos em Venda Nova, conforme previsto no edital. Confira todas as informações no Edital.
 

Somente pessoas físicas domiciliadas em Belo Horizonte podem concorrer às vagas. Os interessados deverão comparecer, no período de 22 a 26 de outubro, ao BH Resolve (rua Caetés, 342, Centro), das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira. É necessário entregar os seguintes documentos, em envelope lacrado: cópias de documento de identidade com foto (Carteira de Trabalho, RG ou CNH), CPF, comprovante de residência e requerimento de Participação no Chamamento Público (disponível no link do edital), devidamente preenchido. Cada interessado poderá optar por apenas um dos pontos enumerados no edital e na hipótese de o candidato se manifestar por mais de um ponto, a Prefeitura decidirá discricionariamente pela exclusão de um deles.
 

A comprovação de residência em Belo Horizonte será atestada por meio de apresentação de conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel, desde que emitidos, no máximo, nos quatro meses anteriores à publicação do edital. Na impossibilidade de apresentação de comprovante de residência em seu nome, poderá o interessado, excepcionalmente, apresentar comprovante de residência com titularidade diversa, desde que acompanhado da declaração por meio da qual o titular do documento deverá atestar, sob as penas da lei, que o interessado ao credenciamento reside no citado imóvel. O modelo da declaração também está disponível no edital.

Comprovação da condição de pessoa com deficiência

Os habilitados serão convocados, por meio de publicação no DOM, para comprovar a condição de deficiência, por meio da apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: avaliação médica preenchida por junta multidisciplinar do Município de Belo Horizonte, criada especificamente para este fim, comprovando a condição de pessoa com deficiência (com modelo incluído no edital), e/ou cópia do Cartão de Cadastro BHBus/BHTrans acompanhada do original para conferência.
 

As orientações para acesso à junta multidisciplinar serão publicadas posteriormente no Diário Oficial do Município (DOM).

Legislação

Conforme previsto no Código de Posturas (lei 8.616/2003), é permitido o exercício de atividade comercial em logradouro público por pessoa com deficiência, desde que devidamente licenciada. Entre as regras, consta a proibição de que o licenciado trabalhe com preposto e utilize carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público. O uso de guarda-sóis ou similares é permitido apenas para proteção individual.