O “Guia de Riscos em Contratações Diretas - Covid-19”, aprovado pela Portaria CTGM nº 10/2020, publicado nesta terça-feira, dia 5, tem o propósito de auxiliar e proteger o gestor na tomada de decisão, apresentando os principais riscos inerentes às contratações diretas emergenciais, principalmente as decorrentes da Lei n° 13.979/2020, bem como as ações de controle desejáveis para mitigá-los.

A Controladoria-Geral do Município (CTGM), buscando ainda cumprir com a sua missão de promover o aperfeiçoamento da gestão, com foco no alcance de resultados para a sociedade, está realizando, por meio da Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção, o monitoramento das aquisições/contratações emergenciais relacionadas à Covid-19, no que tange aos fornecedores contratados, em estrita consonância com o modelo de atuação dos órgãos e redes de controle de todas as Unidades da Federação.

Essa atividade de consultoria é mais um tipo de atividade de controle interno desenvolvida pela CTGM, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, da Lei Municipal n. 11.065/2017. Segundo Leonardo Ferraz, controlador-geral do município, “neste momento complexo, em que as decisões precisam ser tomadas de forma rápida e devendo alcançar os resultados almejados e cientes das reais dificuldades enfrentadas pelo gestor, nosso intuito é contribuir, por meio de uma consultoria de riscos”.

Ressalta-se que os relatórios decorrentes dessa atividade de monitoramento e avaliação de riscos não configuram, aprovam ou substituem o necessário assessoramento jurídico do órgão/entidade, tampouco deve compor o ato decisório, pois a tomada de decisão é competência exclusiva do gestor do órgão/entidade, devendo essa atividade ser mais uma fonte de informações a subsidiar sua decisão, considerando os riscos existentes.

O Guia está disponível e pode ser acessado através desta página.