A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou nesta segunda-feira (10) à Câmara Municipal o projeto de lei que traz novas regras para a qualificação no perímetro do projeto Centro de Todo Mundo. O projeto de lei, em consonância com os objetivos do Plano Diretor, cria estratégias de licenciamento, regularização e retrofit para intensificar a ocupação do Hipercentro e adjacências, proporcionando melhor uso da infraestrutura urbana desta que a principal polaridade da cidade. 

Entre os benefícios trazidos pelo projeto estão incentivos à habitação popular e a amortização dos valores cobrados para fins de regularização de edificação. O texto também flexibiliza algumas regras do código de edificações, de modo a viabilizar o reaproveitamento dos imóveis. São regras mais flexíveis para a adaptação das edificações, tais como a ventilação mecânica de banheiros, fachadas aeradas, acessibilidade e exigência de vagas de garagem. 

O projeto de lei institui o benefício decorrente da produção de habitação de mercado popular (BPM), que estabelece que cada m² destinado a aluguel para famílias com renda de cinco salários mínimos pode ser convertido em área adicional em outras edificações. Na esfera fiscal, haverá isenção de ITBI na compra de imóvel para a produção de unidade residencial e 50% no IPTU dos imóveis com projetos aprovados com base na nova legislação, pelo período de três anos. 

A PBH esclarece que o projeto de lei não altera o Plano Diretor atualmente vigente em Belo Horizonte. O projeto precisa ser aprovado em dois turnos pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito Fuad Noman para virar lei.