A Prefeitura de Belo Horizonte destinará R$ 53,44 milhões para o pagamento de precatórios aos credores da capital que optarem pelo acordo direto com o Município, independentemente da ordem cronológica, conforme determina o Edital 01/2022, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no dia 1º de agosto.

A proposta de acordo deverá observar um percentual de deságio no valor mínimo de 25% e no máximo de 40% sobre o crédito. O credor beneficiário poderá apresentar uma única proposta para fins de classificação e somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até 2022.

A habilitação aos acordos deverá ser feita unicamente com o preenchimento do formulário de inscrição eletrônico que será disponibilizado no site do TJMG entre as 8h do dia 10 de agosto até as 23h59 do dia 22 de agosto.