A Prefeitura de Belo Horizonte destinará R$35 milhões para o pagamento de precatórios aos credores da capital que optarem pelo acordo direto com o Município, independentemente da ordem cronológica, conforme determina o Edital 02/2022, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

A proposta de acordo deverá observar um percentual de deságio no valor mínimo de 20% e no máximo de 40% sobre o crédito. O credor beneficiário poderá apresentar uma proposta para fins de classificação e somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até 31 de dezembro deste ano.

A habilitação aos acordos deverá ser feita unicamente com o preenchimento do formulário de inscrição eletrônico que será disponibilizado no site do TJMG, até as 23h59 do dia 6 de dezembro.