A Prefeitura de Belo Horizonte passa agora a fazer parte do acordo, firmado entre a União e entidades que representam os municípios e o Distrito Federal, que simplifica obrigações tributárias dos contribuintes. A assinatura do Termo de Adesão pelo Município, neste mês, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-E) e implementa na cidade o padrão único do documento, que será adotado em todo o país.

Com a implementação do sistema, os prestadores de serviço ganham em agilidade, já que a emissão do documento fiscal fica simplificada.  O convênio também institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), que vai deliberar sobre regulamentações da NFS-e, com participação de representantes da União e dos municípios.

A Secretaria Municipal da Fazenda promoverá a regulamentação da medida e as adequações dos seus sistemas e bases de dados, de modo a viabilizar a disponibilização da novidade aos prestadores de serviços. Caberá à pasta desenvolver um cronograma de implementação da medida.