Ao analisar ação civil pública ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Justiça Federal suspendeu o auto de interdição ética do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRMMG) – que pretendia impedir os médicos de atuarem nos Centros de Referência em Saúde Mental, os CERSAMs. 

“A interdição implementada pelo CRM/MG se mostra nociva, do ponto de vista da continuidade do serviço público, ato cuja eficácia deve ser suspensa por este Juízo, até que se possa avaliar com mais vagar a eventual legalidade, após a manifestação do Conselho nestes autos”, escreveu a juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr, na decisão. 

A ação ajuizada pela Prefeitura de Belo Horizonte visa garantir o direito coletivo à saúde. Os procuradores do município alegaram na ação que o Conselho Regional de Medicina atua com abuso de poder ao cercear, de modo inconstitucional, a liberdade profissional dos médicos e atingindo o serviço público de saúde. 

“Atos infralegais, como resoluções expedidas por conselhos profissionais, não podem estabelecer restrições abusivas e desproporcionais ao livre exercício profissional, impedindo, como no caso concreto, os médicos de prestarem serviços para os quais se encontram habilitados nos termos da lei”, diz trecho da ação da PGM.