Uma construção já edificada, mas que está fora dos parâmetros urbanísticos, pode ser regularizada, como estabelece a legislação municipal 9.074/05, por meio do instrumento da “Regularização Onerosa de Edificações”. Para os requerimentos aprovados a partir do dia 15 de novembro de 2018, o proprietário poderá emitir de forma online a guia da Regularização Onerosa de Edificação, no Portal de Edificações. Já os requerimentos aprovados com data anterior ao dia 15 de novembro deste ano ainda terão suas guias retiradas no BH Resolve.

O responsável técnico pela edificação deve entrar com o pedido para abrir o processo de regularização junto à Prefeitura no Portal de Edificações. Todo o procedimento é feito por este link. Após as etapas de exames e vistorias, se aprovadas, é disponibilizada a guia com o valor a ser pago para que haja a regularização e por fim, a emissão da Certidão de Baixa de Construção, o Habite-se.

Para que a guia possa ser emitida corretamente, é necessário informar todos os parâmetros infringidos na construção no campo “Dados de Regularização Onerosa”. Vale lembrar que, após o vencimento da guia, o valor em débito entrará em dívida ativa. Portanto, a guia só deverá ser gerada quando o solicitante for efetuar o pagamento.  A melhoria é mais uma importante etapa dentro do objetivo de completa digitalização do processo de licenciamento e regularização de edificações.

O procedimento para a emissão da guia online, após receber o comunicado de aprovação pelo SIASP, se dará da seguinte maneira:

- Acessar o Portal de Edificações

- Acessar com o login e senha do proprietário

- Entrar no Requerimento aprovado

- Clicar no item “Guias”

- Clicar em “Gerar Guia”