A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte celebra neste mês, os 20 anos da lei 10.639/03 - que incluiu o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo das escolas públicas e particulares do país. As comemorações incluem também os 15 anos da lei 11.645/08 que inseriu o ensino de história e cultura indígena.

Em 21 de março é comemorado o Dia Internacional pela eliminação da Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), e também o Dia Nacional das Tradições das Raízes Africanas e Nações do Candomblé. Para a aproveitar a relevância da data, nos dias 20 e 21 será realizado o Seminário dos Núcleos de Estudos, para discutir os avanços destas políticas na rede municipal. O evento é voltado aos profissionais da Rede, mas também estará aberto a interessados.

Ações desenvolvidas

Dentre as políticas desenvolvidas pela SMED, destacam-se a instituição dos Núcleos de Estudos das Relações Étnico-Raciais, a criação do Percurso Museológico Território Negro, os investimentos em atividades formativas e materiais para a rede própria e parceira, tais como os Kits de Literatura afro-brasileira, indígena e africana, lápis e giz de cera com diferentes tonalidades de pele e bonecas/os negras/os.

Em 2022, a rede municipal foi destaque na 8ª edição do “Prêmio Educar com Equidade Racial e de Gênero: experiências de gestão e práticas pedagógicas antirracistas em ambiente escolar”, realizado pelo CEERT - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade. Dos 16 trabalhos premiados nacionalmente - categoria professor e categoria gestão -, quatro foram da Rede Municipal de Belo Horizonte. 

Legislações municipais que promovem a igualdade/equidade étnico-racial

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990; define que cabe ao Poder Público, na devida área de competência, coibir a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Constituição da República. Prevê a inclusão de conteúdo programático sobre a História da África e da Cultura Afro-Brasileira no currículo das escolas públicas municipais e inclui, como data cívica, o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra.

PARECER CME/BH n.º 083/04 - Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (BELO HORIZONTE, 2004);

Resolução CME/BH nº 003/2004, que define as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (BELO HORIZONTE, 2004);

Lei 9.934/2010 que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial/ PMPIR (2010);

Resolução CME/BH nº 001/2015 - Fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH)

Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 2016); 

Decreto nº 16.717/2017. Altera o Decreto nº 16.690/2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Educação. Criação da Gerência das Relações Étnico-Raciais.

Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Resolução 01/2019 do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - (COMPIR BH).