Participe da implementação da Lei 13.019/2014 em Belo Horizonte: contribua com a revisão do decreto que regulamenta as parcerias da PBH com a sociedade civil.

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Procuradoria Geral do Município, torna público, para conhecimento e manifestação dos interessados, que está aberta, de 19 a 29 de junho de 2017, consulta pública para subsidiar a revisão do Decreto nº 16.519, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

 Decreto nº 16.519

Você pode contribuir com a revisão do Decreto nº 16.519, sugerindo, a partir de cada artigo, a supressão, o acréscimo ou a melhora da redação, apresentando a sua justificativa. A Prefeitura quer escutar a sua opinião!