A Prefeitura de Belo Horizonte realizou, entre 2017 e 2018, mais de 200 reuniões de negociação com as diversas entidades e sindicatos representativos dos servidores. Um dos resultados desse trabalho é o avanço no atendimento de pautas históricas de diversas carreiras da administração municipal. 

Nesta quinta-feira, dia 10, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou diversas leis e decretos no Diário Oficial do Município que contemplam demandas que beneficiam todo o funcionalismo, aprimorando políticas relacionadas a progressões, avaliações de desempenho e estabilidade no serviço público e, ainda, demandas específicas de algumas carreiras, como as dos médicos e dos guardas municipais, e outras.

A Lei 11.154  trata do plano de carreira dos guardas municipais e prevê uma reestruturação profunda da carreira de mais dois mil guardas, atendendo aos anseios da categoria e ao projeto de modernização da corporação, para maior acomodação nos postos hierárquicos. Também estão propostas a redefinição das atribuições e a reorganização dos postos hierárquicos, ampliando as possibilidades de promoção a todos os servidores da corporação, bem como o reenquadramento considerando o tempo de serviço efetivo na instituição. Outros benefícios à categoria são a promoção a cada seis anos de efetivo exercício; o processo seletivo interno para acesso ao 6º posto hierárquico aberto a todos os atuais servidores; a manutenção da progressão horizontal por merecimento; e a flexibilização do quantitativo de servidores nos postos hierárquicos, possibilitando a ampliação do número de vagas quando da realização de novos concursos públicos.

“Na carreira anterior somente 180 guardas chegariam a se movimentar e gastariam 30 anos para isso ocorrer. A proposta é que essas distorções sejam corrigidas, dando racionalidade à evolução. A lei ainda concede reajuste de 2,43% à categoria. O impacto financeiro com o plano de carreira será de, aproximadamente, R$ 7 milhões anuais”, explica o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis.

O mesmo percentual de reajuste, já concedido anteriormente às carreiras da Administração Geral, Fiscalização Integrada, Jurídica, Saúde e Tributação, foi assegurado aos servidores das carreiras da Engenharia, Arquitetura, Vigilância Sanitária e aos Auditores da carreira da Tributação. Os 2,43% também incidirão no valor dos abonos e gratificações de naturezas diversas pagas aos servidores das respectivas categorias.

Além disso, na carreira da Vigilância Sanitária, a escolaridade de ingresso do cargo de Fiscal Sanitário Municipal está sendo alterada para curso de graduação superior. Também estão sendo promovidas adequações das atribuições dos ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior e concedido um aumento de 100% no abono deslocamento, que passará a ser de R$ 800.

A reestruturação da carreira dos médicos é mais demanda assegurada pela Prefeitura de Belo Horizonte. De acordo com a Lei 11.156, o Município promoverá a valorização desses profissionais por meio da alteração das regras relativas à progressão profissional e do aproveitamento do tempo cumprido no plano de carreira anterior. 

Já a Lei 11.153, dispõe sobre as alterações dos estatutos do Servidor e da Guarda Municipal e também da legislação de diversas carreiras. O objetivo é padronizar as regras e atualizar conceitos relativos à concessão da estabilidade do servidor público municipal e à progressão profissional. 

A inclusão dos cursos de graduação tecnológica para progressão por escolaridade e a extensão, a todos os servidores, da possibilidade de obtenção de níveis decorrentes de conclusão de curso de graduação relacionado à atribuição de seu cargo efetivo, inclusive para aqueles cujo ingresso se deu no curso superior estão entre as alterações promovidas.

Além disso, no âmbito da Guarda Civil Municipal, será ampliado o percentual do efetivo feminino para 10% do quantitativo total de cargos públicos e está previsto a criação de banco de horas. 

O reajuste de 2,43% será aplicado na folha de janeiro, paga em fevereiro. Como o aumento é retroativo a agosto de 2018, esse volume deverá ser quitado na folha de fevereiro, creditada em março. O impacto financeiro relacionado à implementação dessas leis em 2019 e com o retroativo de reajuste de 2018 será de R$34 milhões.

“Todas as concessões são precedidas de estudos minuciosos de impacto financeiro para garantir a sustentabilidade fiscal do Município em longo prazo. Responsabilidade com os cofres públicos, com o pagamento em dia dos servidores e com toda a população belo-horizontina”, destaca o secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis.

Nesta quinta-feira, também foi publicado o decreto 17.045, relacionado à nova avaliação de desempenho por competências. A subsecretária municipal de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, diz que o grande objetivo do novo modelo é obter um diagnóstico fidedigno que subsidie ações de desenvolvimento. “Essas alterações contribuirão para o crescimento profissional de todos os servidores e empregados públicos e impactarão para obtermos melhores resultados no atendimento à população”, espera Fernanda. 

Os outros decretos sancionados nesta quinta-feira estão relacionados à padronização das regras de concessão da progressão por merecimento para servidores, avaliação de desempenho no estágio probatório e à simplificação dos procedimentos para progressão por escolaridade.