A Prefeitura de Belo Horizonte vai destinar R$ 15,2 milhões para o pagamento de precatórios da capital mineira, por meio do segundo edital lançado em 2021. A publicação, que define as condições para a quitação das dívidas, pode ser acessada neste link.

Os credores interessados em negociar seus precatórios devem apresentar a proposta de desconto entre 25% e 40% do valor devido pela Prefeitura.  

O Tribunal de Justiça classificará os credores selecionados levando em conta os maiores percentuais de deságio ofertados por eles, em ordem decrescente até o menor percentual.  As negociações são feitas entre credores e Prefeitura com a participação do Tribunal de Justiça. 

O prazo para o encaminhamento do formulário de habilitação dos credores, disponível no edital, através do site do Tribunal de Justiça, vai até as 23h59 do próximo dia 12 de dezembro. 

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas judicialmente e das quais não cabe mais recurso.