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Eventos sociais em espaços não residenciais não licenciados para esse fim

Código CNAE
NA8
Grupo de Atividades
Eventos sociais
Fase de abertura
Atividades Autorizadas
Faixa de Horário de Funcionamento (Long)
Diariamente, sem restrição de horário
Protocolos
https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/planejamento/2020/pbh_protocolos_gerais_21.pdf
Observações (Long)
Eventos sociais em espaços não residenciais não licenciados para esse fim, mediante licenciamento específico