O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH é um órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Subsecretaria de Direitos de Cidadania, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. Visa a deliberação, controle e fiscalização das políticas de direitos humanos no município e está previsto na Lei nº 18.027, de 15 de julho de 2022.
Art. 3º Integram a área de competência da Smasac por suporte técnico-administrativo:
I - o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI-BH;
II - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte -
Comusan-BH;
IV - o Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte - CAE-BH;
V - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VI - o Conselho Municipal da Juventude - Comjuve;
VII - o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
VIII - o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
IX - o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir;
X - o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDH.
LEGISLAÇÃO:
DECRETO Nº 18.027, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
