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LEGISLAÇÃO

atualizado em 05/07/2019 | 11:38

LEIS:

​ LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o  acesso a informações,

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece  normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá  outras providências.

 

 

DECRETOS:

DECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.

DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.
​ DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei  Federal nº 12.527, de 18 de novembro de  2011, e dá outras  providências.

 

 

PORTARIAS:

PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019
Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.

PORTARIA CTGM Nº 009.2019
Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019, com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.

PORTARIA CTGM Nº 008.2019
Designação, para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, os seguintes servidores

PORTARIA CTGM Nº 007.2019
Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.

PORTARIA CTGM Nº 006.2019
Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM, por motivo de folga compensativa de férias, no período de 04/02/2019 a 11/02/2019

PORTARIA CTGM Nº 005.2019
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

PORTARIA CTGM Nº 004.2019
Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

PORTARIA CTGM Nº 003.2019
Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

PORTARIA CTGM Nº 002.2019
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.

PORTARIA CTGM Nº 027.2018
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.

PORTARIA CTGM Nº 020.2018
Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.

PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 006.2018
Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.

PORTARIA CTGM Nº 017.2018
Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.

PORTARIA CTGM Nº 016.2018
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.

PORTARIA CTGM Nº 014.2018
Institui  avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.

PORTARIA CTGM Nº 013.2018
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PORTARIA CTGM Nº 019.2017
Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

 

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