Portfólio de Emendas Parlamentares 2024
Todos os anos, o Poder Executivo envia ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que especifica toda a programação orçamentária do município para o exercício financeiro seguinte. O PLOA propõe uma variedade de ações agrupadas em programas que preveem os custos das diversas áreas de atuação do governo municipal.
A aplicação do orçamento público anual de Belo Horizonte também conta com a participação do Legislativo na alocação de recursos públicos, mediante a indicação de emendas impositivas individuais, cuja previsão legal está no art. 132 da Lei Orgânica Municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os vereadores, por meio de proposição de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), indicam órgãos e entidades da administração pública e organizações da sociedade civil para receber recursos, viabilizando, dessa forma, o atendimento de demandas importantes para a população da capital.
O Portfólio de Emendas Impositivas apresenta um conjunto de propostas sobre diferentes temáticas públicas para parlamentares, lideranças, assessores e sociedade, visando auxiliar no processo de indicação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Visando complementar o portfólio, em 2024, a Diretoria de Emendas Parlamentares elaborou o Guia de Orientações Gerais que apresenta mais detalhes da legislação envolvendo as emendas e seu processo de apresentação, ajustes e execução, bem como informações sobre as políticas setoriais de cada órgão executor.
