Todos os anos, o Poder Executivo envia ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que especifica toda a programação orçamentária do Município para o exercício financeiro seguinte. A PLOA propõe uma variedade de ações, agrupadas em programas, que preveem os custos das diversas áreas da atuação do governo municipal.
A aplicação do orçamento público anual de Belo Horizonte é realizada pelo Poder Executivo Municipal, mas, também há a participação do Legislativo na alocação destes recursos públicos, mediante a indicação de emendas impositivas individuais, as quais podem chegar a 1% do valor total da receita corrente líquida. Neste segundo ano de emendas parlamentares municipais chegaremos a disponibilização de 0,9% da receita corrente líquida, chegando o valor de R$ 132.227.698,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e vinte sete e seiscentos e noventa e oito reais) e R$ 3.225.065,80 (três milhões e duzentos e vinte cinco mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) para apresentação individual para 2023.
A partir da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 34/2021, a LOMBH em seu artigo 132, prevê a obrigatoriedade do Poder Executivo executar, de forma equitativa, impessoal e igualitária, as programações financeiras decorrentes das emendas impositivas individuais. Deste modo a operacionalização e execução começou a partir do exercício financeiro de 2022, com o esforço coordenado dos atores políticos e da gestão. Através da apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os vereadores, além de indicar órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil de saúde e assistência social para receber recursos através das emendas, também contribuem para atender demandas sociais importantes para Belo Horizonte.
Assim, apresentamos o Portfólio de Emendas Impositivas para 2023, elaborado com o objetivo de divulgar para parlamentares, lideranças, assessores e sociedade um conjunto de propostas importantes para diferentes temáticas públicas envolvendo diversas regiões da cidade. A expectativa é fomentar as políticas públicas, facilitar e viabilizar a execução das emendas, entendendo as dificuldades que podem ser encontradas. Os Portfólios foram elaborados por todos os órgãos e entidades da PBH, com coordenação da Secretaria Municipal de Governo – SMGO, através da Assessoria de Demandas Estratégicas em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.
No documento, o legislativo poderá encontrar as ações propostas pelo executivo para o recebimento das emendas parlamentares, além dos valores mínimos, localização dos instrumentos, responsável por informações das políticas, objetivo das emendas para facilitar a execução das ações. É importante ressaltar a importância dos objetos serem apresentados de forma objetiva e simples na LOA.
Para diálogo prévio sobre indicações parlamentares, dúvidas gerais sobre a questão, podem ser encaminhadas para a Assessoria de Demandas Estratégicas - ASDES/SMGO, pelo email asdes@pbh.gov.br ou telefone: (31) 3277-4001.
EMENDAS POR ÁREAS
