Lei n. 11.065, de 1º de agosto de 2017
Decreto nº 17.915, de 30 de março de 2022
PORTARIA CONJUNTA GP/SMAICS Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
EXTRATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMAICS/SMPU Nº 001/2021
PORTARIA CONJUNTA SMPOG / GP / SMFA / SMDE / SMASAC / SMSA / FPMZB / BHTRANS / HOB Nº 001/2022
PORTARIA CONJUNTA SMPOG / GP / SMFA / SMDE / SMASAC / SMSA / FPMZB / BHTRANS / HOB Nº 001/2022*
PORTARIA CONJUNTA GP/SMGO/SMAICS Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2022
PORTARIA GP/SMGO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
PORTARIA CONJUNTA GP/SMGO/SMAICS Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMGO/SMAICS Nº 001/2022
PORTARIA CONJUNTA GP/SMGO/SMAICS Nº 01/2023
PORTARIA CONJUNTA GP/SMGO/SMAICS Nº 02/2023
