O NAMSEP atende os adolescentes e suas famílias encaminhadas pela Vara Infracional de Belo Horizonte/CIA BH para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Os adolescentes são encaminhados para os CREAS, em uma das 9 unidades regionais do Município de Belo Horizonte. O Núcleo atende também aqueles adolescentes que receberam alguma das Medidas Protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como:
IIII - matrícula em estabelecimento de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Material para divulgação - Cartilha NAMSEP
Assista ao Webinário NAMSEP - Os adolescentes e a rede da Cidade na íntegra:
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Telefone: 3246-6504 / 3246-6505
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