Decreto nº 18.353, de 27 de junho de 2023 - revoga o decreto nº 14.374, de 15 de abril de 2011 e traz as alterações necessárias para o novo formato de funcionamento do Observatório
Portaria SMASAC N° 130/2023 - Regimento Interno do Observatório de Direitos Humanos.
