A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial do Município, as empresas credenciadas como Operadores de Transporte Individual Privado Remunerado (OTIR) para circulação na capital. As empresas Uber do Brasil Tecnologia e 99 Tecnologia Ltda receberam o credenciamento para operar na cidade. 

A licença é válida por 12 meses, podendo ser renovada com a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) com antecedência mínima de 30 dias da data do vencimento. Os OTIR deverão comprovar à Sumob, em até 90 dias, possuir posto de atendimento físico no município de Belo Horizonte, com Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e manuais/procedimentos para atender aos condutores e usuários do serviço.

A empresa que não se cadastrou dentro do prazo pode requerer o cadastramento desde que justifique a perda do período estipulado. Nesse caso, comprovado o motivo, o pedido será avaliado em até 30 dias.

As empresas que não se cadastraram estarão operando de forma irregular e sujeitas às penalidades do Código Trânsito Brasileiro, conforme o artigo 231 - VIII, que classifica como irregularidade "Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente". De acordo com o CTB, a falta é considerada uma infração gravíssima, com penalidade de multa e remoção do veículo. 

O credenciamento dá continuidade às ações da Prefeitura para regularização do serviço de transporte por aplicativos na capital, iniciadas com publicação do decreto 18.363/2023 e portaria SUMOB 42/2023.