A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ajuizou nesta quarta-feira (31) 274 ações de execução fiscal envolvendo 27.707 multas aplicadas a empresas de ônibus que descumpriram cláusulas contratuais. Os processos vão tramitar nas Varas de Feitos Tributários e envolvem a cobrança de R$ 14.355.501,59.

Trata-se da primeira fase da etapa judicial da política de Tolerância Zero, um conjunto de medidas anunciado na semana passada pelo prefeito Fuad Noman para garantir melhorias no atendimento ao cidadão e punir a má qualidade na prestação do serviço de transporte público.

Um grupo de 15 procuradores do Município foi encarregado de acompanhar as ações. A Prefeitura de BH estima que cerca de 100 mil multas sejam cobradas na Justiça, o que corresponde a algo em torno de R$ 47 milhões. A expectativa é que nos próximos dias a PGM lance novas fases com o ajuizamento de mais ações.

Reativa BH

A Prefeitura de Belo Horizonte informa ainda que as empresa de ônibus, em 24 de janeiro, fizeram requerimento administrativo para adesão ao Programa Reativa BH – lançado em dezembro do ano passado e que prevê descontos para débitos inscritos na dívida ativa do município.

No dia seguinte, as empresas receberam formalmente uma resposta, embasada em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, no sentido de que não tinham direito ao desconto previsto no Programa Reativa porque ele expressamente exclui de sua abrangência multas contratuais.

Após a resposta administrativa, as empresas acionaram a Justiça, com pedido de tramitação em sigilo, buscando o perdão de R$ 37 milhões, correspondentes a 80% do valor da dívida para quem aderisse ao programa até 27 de janeiro.

Seguindo as orientações da Política de Tolerância Zero, a PGM monitorou o ajuizamento da ação e apresentou a defesa do Município. O pedido liminar das empresas de ônibus para adesão ao reativa foi negado em primeira instância no dia 26 e em segunda instância, no dia 30 de janeiro. Com a negativa da adesão ao reativa, a PGM deu início ao ajuizamento das execuções fiscais.