Durante encontro de capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), realizado no final de abril pela Fundação Semear para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, a Prefeitura, por meio da Procurdoria Geral do Município, apresentou a experiência da implementação da Lei nº 13.019/2014 em Belo Horizonte.

A apresentação foi feita pela assessora jurídica da Procuradoria, Bianca Monteiro. De acordo com a assessora, o processo de implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em Belo Horizonte, liderado pela Procuradoria, incluiu o estabelecimento de um amplo diálogo intersetorial envolvendo os diversos órgãos da administração municipal e organizações da sociedade civil.

Além disso, segundo ela, foram criadas ferramentas de governança, como a Gerência de Apoio às Parcerias (Gapop) e o Conselho de Fomento e Colaboração (Confoco-BH), mecanismos de transparência, como o Portal das Parcerias, realizados cursos de capacitação e seminários, elaborado e publicado o Decreto nº 16.746/2017, que regulamentou a lei federal no Município.

“É com satisfação que levamos a experiência de Belo Horizonte como contribuição à implementação da Lei nº 13.019/2014 em outros municípios. Essa é uma das atribuições da equipe da Gerência de Apoio às Parcerias, no sentido de fortalecer as parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, em consonância com a nova legislação”, assinalou.