Decreto nº 16.738, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município;
Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Portaria Conjunta CTGM/OUVIM 011/2016 que institui o Programa “Ouvidoria Itinerante” no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte e dá outras providências;
Portaria Conjunta SMED/SUOUVI 001/2017 que regulamenta o processo eleitoral para a escolha de Ouvidores Jovens das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte;
Lei Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Decreto Nº 16.958, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Portaria Conjunta CTGM/SMED Nº 004/2019
