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Legislação

atualizado em 05/07/2019 | 13:54

Decreto nº 16.738, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município;

 

Portaria Conjunta CTGM/OUVIM 011/2016 que institui o Programa “Ouvidoria Itinerante” no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte e dá outras providências;

 

Portaria Conjunta SMED/SUOUVI 001/2017 que regulamenta o processo eleitoral para a escolha de Ouvidores Jovens das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte;

 

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018


DECRETO Nº 16.958, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 

 

PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMED Nº 004/2019