A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), informa que está aberto, até o dia 20 de abril, o processo de habilitação dos credores interessados em participar das audiências de conciliação relativas a precatórios devidos pelas administrações Direta e Indireta da PBH.

O edital 01/2018, que trata da abertura desse processo, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 24 de março de 2018 e pode ser conferido na íntegra neste link.   

A habilitação dos credores deve ser feita por meio de formulário de inscrição disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) neste link. Após preenchido, o formulário precisa ser protocolado diretamente na Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec/TJMG) do dia 2 ao dia 20 de abril de 2018, das 8h às 18h. O Ceprec situa-se na rua Goiás, 229, 2º andar, Centro.