A Prefeitura de Belo Horizonte lançou a página multas.pbh.gov.br onde o cidadão tem acesso, de forma rápida e simples, a uma série de serviços e de informações relacionadas às multas de trânsito emitidas pelo município.

Agora ficou muito mais fácil, por exemplo, visualizar as multas existentes não só a partir da consulta com os dados do veículo, mas também de um determinado CPF ou CNPJ do dono do veículo. Além disso, ficou mais prática a emissão de guia para o pagamento de uma multa não inscrita em Dívida Ativa. Outra novidade é o acesso às imagens de radar (fiscalização eletrônica), tais como de excesso de velocidade e avanço de semáforo, que anteriormente precisavam ser solicitadas pelo motorista.

Como funciona?

Para consultar as multas no multas.pbh.gov.br, o primeiro passo é entrar com a conta GOV.BR, que é utilizada para diversos serviços públicos no município, estado e governo federal.

Dessa maneira, fornecendo apenas o número do CPF ou CNPJ (logado na conta GOV.BR) é possível ter acesso às infrações de trânsito lavradas dentro do município de Belo Horizonte e emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte a partir de setembro de 2022 ou com processo em aberto. Também é possível pesquisar utilizando a placa e o RENAVAM do veículo. 

Vale destacar que não há qualquer mudança em multas já emitidas, processos de pagamento, defesas ou recursos já em andamento.

Acompanhamento de processos, recursos e outras funções

O novo sistema, de forma integrada ao Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, oferece por meio de atalhos a facilidade ao cidadão para  consultar as informações de infrações em aberto e as quitadas, e também para acompanhar o andamento dos processos sobre uma multa de trânsito, defesa de autuação, recursos do JARI e do CETRAN e também a indicação de condutor infrator. Tudo de forma eletrônica e segura. 

Atenção para Autuações em Rodovias ou emitidas por Outro Órgão Autuador

É importante observar que nem todas as autuações de trânsito ocorridas na cidade de Belo Horizonte são emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte. Por exemplo, infrações em rodovias como o Anel Rodoviário, MGC-356 ou BR-040, mesmo localizadas na cidade, não são lavradas pela Prefeitura. Nesses casos, recomenda-se verificar as informações diretamente no Portal do Detran. 

Serviços Disponíveis:

Cópia de Auto de Infração: Todas as informações sobre a infração e os prazos para defesa, recursos e pagamento;

Guia de Pagamento: Ficou mais simples e rápido emitir a guia de pagamento e verificar o prazo de vencimento e a quitação;

Condutor Infrator (Identificação do Condutor Infrator - FICI):  Ficou mais simples acompanhar a indicação do condutor que estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração; 

Imagens dos equipamentos de Fiscalização Eletrônica (Radares): Em caso de infrações por radares, as imagens em vídeo e foto, estão disponibilizadas para visualização;

Dados das Notificações de Autuação e Penalidade: São disponibilizadas todas as informações sobre datas e prazos, como a postagem nos correios ou no registro do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e a publicação da multa no Diário Oficial do Município (DOM) ;

Visualizar a situação das solicitações/processos (Defesa e Recursos): Ficou mais simples acompanhar as solicitações de defesa da autuação e os recursos na JARI e no Cetran.